Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. CDC, art. 14, § 3º. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA. 1.

Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de instituição financeira, em que a autora alega que não efetuou ou autorizou a contratação de empréstimo consignado. 2. Ausência de cerceamento de defesa por causa do indeferimento da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora, visto que, no caso dos autos, se mostrou prescindível a sua produção para o deslinde da controvérsia. 3. Banco réu não apresentou qualquer comprovante de que a autora tivesse efetivamente efetuado a contratação do empréstimo impugnado na presente lide. 4. Com efeito, o CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço, cabendo ao fornecedor, em razão da inversão ope legis do ônus da prova, demostrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa (fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Assim, constata-se que o banco réu não cumpriu o seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 6. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a compensação com o valor disponibilizado em favor da autora em conta de sua titularidade. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade. 8. Majoração dos honorários em sede recursal não realizada, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11, tendo em vista terem sido fixados no percentual máximo estabelecido no CPC, art. 85, § 2º. 9. Manutenção da sentença de parcial procedência que se impõe. 10. Desprovimento do recurso do réu e do recurso da autora.... (Continua)