Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL CIRURGIÃ-DENTISTA. LAUDO CLARO, CONGRUENTE E CONCLUSIVO. ERRO NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA INADEQUADA DO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA. CULPA POR NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. É de natureza consumerista a relação constituída pela contratação de serviços médico-odontológicos. Assim, devem ser observados os dispositivos do CDC (Lei 8.078/90) , arts. 2º e 3º, na solução das questões a envolver, de um lado, o paciente/contratante, e, de outro lado, como fornecedor de serviços odontológicos, o consultório odontológico e o cirurgião-dentista. ... (Continua)