Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Ação de cobrança c.c indenização por danos morais, promovida pelo ex-cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. Gratuidade requerida pelo réu em grau recursal. Benesse deferida, eis que não infirmada a presunção de veracidade da insuficiência de recursos declarada por pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Mérito. Levantamento, pelo réu, de valor depositado em ação da qual patrocinava e não repassada a parte cabente ao autor. Posterior repasse, mas em valor inferior ao devido, porquanto o advogado não efetuou a cobrança da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º, tendo em vista que o pagamento voluntário da condenação não foi realizado pelo devedor. Prejuízo causado ao cliente por negligência do réu. Indenização material adequadamente fixada. Danos morais. Inocorrência. Mudança do réu para outro Estado e sem a informação de seu endereço ao advogado. Partes que perderam contato, fato incontroverso. Repasse da quantia devida ao cliente dentro de prazo razoável, 30 dias, assim que o réu foi contatado pelo autor. Ausente violação à dignidade da pessoa humana ou ofensa anormal à personalidade. Mero inadimplemento contratual que não dá ensejo à indenização extrapatrimonial. Sentença modificada, em parte, para exclusão da indenização moral. RECURSO PROVIDO, em parte, com sucumbência proporcional, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º.... (Continua)