Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1.

Ação civil pública proposta antes da vigência da Lei 14.230/21, de modo a não retroagir o regime de prescrição ali previsto. Incidência da tese assentada no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). Inocorrência de prescrição na espécie. Precedentes. 2. Alegação de cerceamento do direito de defesa não configurado. A alegação de impedimento de acesso aos dados extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos na medida cautelar 0001779-33.2015.8.26.0238 foi decidida nesse feito e nas ações penais que dele decorreram, com trânsito em julgado 3. Violação ao princípio do devido processo legal não identificada. Apresentação de alegações finais e ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Precedente do STJ. 4. Argumentação pautada na nulidade da citação do corréu Gilberto e tramitação do processo à sua revelia repelida. Documentação que faz prova da citação regular, nos termos do CPC, art. 243, e do exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Reconhecimento, por sentença penal condenatória transitada em julgado, dos fatos narrados nos autos e da correspondente autoria. Prova robusta do ato ímprobo, na modalidade dolosa. Condutas dolosas tipificadas na Lei 8.429/92, art. 11, em sua redação original. Inaplicabilidade do Tema 1.199 do STF. Precedentes da Corte Suprema. Recursos não providos.... (Continua)