Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de reparação de dano material cumulada com dano moral e lucros cessantes. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Responsabilidade objetiva da clínica veterinária por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 - CDC). Responsabilidade subjetiva do profissional médico-veterinário. art. 14, §4º, do CDC. Parto prematuro. Morte dos fetos da cadela tutelada. Inexistência de prova mínima sobre os fatos constitutivos do direito da autora, ônus que lhe competia a teor do CPC/2015, art. 373, I. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Laudo pericial (exame de necropsia) juntado pela demandante e depoimentos pessoais que corroboram as alegações da parte ré. Desprovimento do recurso.