Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação crime. Crime de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível com a segurança gerando perigo de dano (CTB, art. 306 e CTB, art. 311) e posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Aventada a absolvição do crime previsto no CTB, art. 311 pela insuficiência probatória. Viabilidade. Documentos e depoimentos que não clarificam o perigo concreto gerado pelo acusado. Absolvição que se impõe. Recurso provido.