Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento pela Apelante.II. Questões em exame2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade da concessionária no fornecimento de energia elétrica é objetiva e se há nexo de causalidade entre o dano aos equipamentos do segurado; (ii) saber se é responsabilidade da Requerida pela reparação dos danos. III. Razões de decidir3. O art. 349 do Código Civil confere à seguradora legitimidade para pleitear em regresso os direitos do segurado. 4. A responsabilidade da Apelada, como concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a prova do dano e do nexo causal entre o dano e o serviço prestado para configurar o dever de indenizar.5. Nos termos do CDC, os arts. 14 e 22 preveem a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados por defeitos na prestação dos serviços.6. Não obstante a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros em decorrência da prestação do serviço público, o laudo pericial demonstrou a ausência de elementos que pudessem comprovar a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, afastando o nexo causal necessário para ensejar o dever de indenizar.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 349; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 85, §11, e 370; Lei 5.194/1966, art. 13 e Lei 5.194/1966, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001275-53.2020.8.16.0004; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000113-51.2018.8.16.0179; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004846-37.2017.8.16.0004.... (Continua)