Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ROUBO MAJORADO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O INGRESSO DOMICILIAR - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NEGATIVA DA AUTORIA - MATÉRIA DE PROVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HEROICO - REINCIDÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS --- PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, evidenciando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 03. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 04. Não há falar-se em constrangimento ilegal quando a decisão que converte, em preventiva, a prisão em flagrante delito, se encontra devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, nos termos do que dispõe o CPP, art. 312. 05. A periculosidade concreta do investigado - reincidente e preso em flagra nte delito pela prática de novo ilícito penal - evidencia-se pelo modus operandi empregado na ação delituosa - consistente na suposta prática de roubo em concurso de agentes, com utilização de veículo para garantir a fuga do menor infrator, bem como a apreensão, no imóvel em que reside, de psicotrópicos, balança de precisão e rádio comunicador - circunstância a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. 06. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)