Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Falsidade ideológica - Art. 299, «caput, do CP - Alegação de falta de prova de dolo na conduta - Afirmação que o fato é atípico, constituindo mero «estelionato judiciário - Descabimento - Acionado que é acusado de forjar contrato de compra e venda para prejudicar sua ex-esposa - Comprovação de que o denunciado agiu com intuito de retirar a vítima do antigo lar conjugal do casal - Prova dos autos suficientes para caracterização da hipótese tipificada no CP, art. 299 - Pedido de revisão da pena - Possibilidade - Réu apenado com 1 ano e 4 meses de reclusão, bem como 13 dias-multa - Primeira fase: basilar fixada no piso legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Manutenção - Segunda fase: confissão reconhecida nos termos do art. 65. III, «d, do CP pelo sentenciante, mas obstados seus efeitos ante o estabelecimento de pena mínima - Agravamento da pena, com base na Lei, art. 61, I penal em 1/3 com mercê de uma reincidência registrada - Impossibilidade - Inaplicabilidade, in casu, do disposto na Súm. 231 do c. STJ - Concorrência entre a agravante de reincidência com a atenuante da confissão que enseja a integral compensação entre as circunstâncias - Confissão plena em audiência que é apta a deflagrar todos os seus efeitos - Aplicação ao caso da primeira parte da Súm 545 do c. STJ - Entendimento já afirmado em precedente do c. STJ - Pena inicial mantida na fase intermediária - Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da sanção, resta fixada a basilar de 1 ano de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa definitivamente imposta para o delito - Regime prisional adequado ao caso - Não obstante a condição de reincidência, o montante de pena revisto enseja a aplicação do regime menos restritivo - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «c e 3º, do CP e Súm. 718, 719 do c. STF e 440 do e. STJ - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Viabilidade - Reincidência que não é óbice ao benefício, diante do que dispõe o CP, art. 44, § 3º - Submissão do condenado à prestação de serviços comunitários mais eficaz na busca de sua ressocialização - Medida que parece mais socialmente recomendável que o cumprimento da pena corporal em regime aberto - - Requisitos do art. 44, I e III, do CP preenchidos - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão... (Continua)