Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - LEGITIMIDADA PASSIVA AD CAUSAM DA FABRICANTE - BLOQUEIO INDEVIDO DE IMEI - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR -SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NO PRAZO LEGAL - PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a autora deduzido sua pretensão de ressarcimento dos danos materiais e danos morais sofridos, como decorrência de suposto vício do produto adquirido, tem-se por suficientemente demonstrada a legitimidade para responder aos termos da demanda, solidariamente, tanto da fornecedora, quanto da fabricante do produto. Cogente a incidência do CDC, porquanto autora e réus inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)