Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em sede de preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica quando necessária análise mais aprofundada do caso, segundo as peculiaridades da situação processual posta em exame. 2. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado em relação a todos os aspectos questionados pelo exequente. Logo, não há que se falar em violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.