Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso Ordinário interposto por empresa pública contra sentença que condenou-a ao pagamento de diferenças salariais a empregado, referentes a progressões horizontais previstas em seu Plano de Cargos e Salários (PCCS), alegando limitação orçamentária e ausência de direito à progressão automática. O recurso questiona a procedência dos pedidos de diferenças salariais e acessórios, argumentando que o PCCS não garante progressão automática e que a empresa pública está sujeita às normas de responsabilidade fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Plano de Cargos e Salários (PCCS) da empresa garante a progressão salarial automática do empregado; (ii) estabelecer se a limitação orçamentária da empresa pública, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, afasta o direito do empregado à progressão horizontal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PCCS prevê progressão horizontal condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos (tempo de serviço, avaliação de desempenho) e à disponibilidade orçamentária, não sendo automática a progressão salarial.4. A progressão horizontal, mesmo por antiguidade, conforme previsto no PCCS, está sujeita a critérios objetivos e à disponibilidade orçamentária, não sendo automática.5. A empresa, por ser pública, está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo justificar a não concessão das progressões salariais por restrições orçamentárias. A jurisprudência entende que o Poder Judiciário não deve substituir o critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública na concessão de promoções.6. A jurisprudência diverge quanto à aplicação de precedentes em casos com PCCS similares, mas distintos, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada plano. O caso em análise difere do precedente citado, pois o PCCS em questão não prevê progressão automática, mas sim, condicionada à disponibilidade orçamentária.7. A justiça gratuita foi mantida, considerando a declaração de hipossuficiência do empregado.8. Em razão da reforma da sentença, o empregado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa sob condição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para julgar improcedente a ação trabalhista, afastando o pedido de diferenças salariais e acessórios, e condenando o empregado ao pagamento de honorários sucumbenciais.Tese de julgamento:1.O Plano de Cargos e Salários (PCCS) analisado não garante progressão salarial automática, condicionando-a ao cumprimento de requisitos objetivos e à disponibilidade orçamentária.2.A limitação orçamentária de empresa pública, amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode justificar a não concessão de progressões salariais, não se admitindo a substituição da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário.3.A concessão da justiça gratuita ao empregado foi mantida, enquanto que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado da empresa, porém com exigibilidade suspensa.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 461; Lei Complementar 101/2000; CLT, art. 790, § 3º; Súmula 463, I, TST; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; CLT, art. 791-A.Jurisprudência relevante citada: RR-1001628-96.2022.5.02.0020 (TST).... (Continua)