Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PRINCIPAL. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. NEGLIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. PERÍCIA JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. DESONERAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

"Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (CPC/2015, art. 76, caput). E uma vez atendida a determinação, não há que se falar em não conhecimento do recurso. O mero descontentamento da parte com as conclusões estampadas no laudo pericial não é suficiente para que nova perícia seja realizada ou para que fique caracterizado o cerceamento de defesa. «As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). Restando demonstrado nos autos que o magistrado realizou o adequado saneamento do feito, não há que se falar em acolhimento da preliminar de nulidade por inobservância ao CPC, art. 357. Para aferição da responsabilidade civil dos profissionais liberais, imperiosa a constatação da culpa na falha da prestação do serviço (CDC, art. 14, § 4º). Patrimonial é o dano que se origina na lesão a um interesse econômico juridicamente tutelado. O dano patrimonial experimentado só pode ser ress arcido na medida da sua comprovação. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto. Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. Considerando que a parte impugnante indicou elementos aptos a descaracterizar a hipossuficiência econômica da impugnada, deve ser revogado o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Por se tratar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)