Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI incidente sobre a incorporação de imóveis para realização de capital social da empresa autora, ora agravante - Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência da autora - Cabimento - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo demonstrado pela autora - Exigência do pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que, por sua vez, está em desacordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - Se «o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, e referida importância «somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148), em princípio, é inviável que na hipótese os lançamentos do ITBI sejam realizados com base em apuração unilateral realizada pelo fisco do Município de São Paulo -  Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante do C. STF e do C. STJ  - Decisão reformada, confirmando-se a tutela recursal de urgência com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151, V - Recurso provido