Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSISMO. JUSTA CAUSA APLICADA À GESTANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CF (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA). AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896, § 1º-A, I E SÚMULA 297/TST). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 212 e 244, I E III, DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, «B, DO ADCT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INSERVÍVEL A INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DE Lei (CLT, art. 896, § 9º). ÓBICES PROCESSUAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte.Agravo de instrumento conhecido e não provido.