Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA NO PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se o transporte intermunicipal pode ser compreendido como transporte público regular e, consequentemente, se sua existência é capaz de afastar o direito ao pagamento pelas horas in itinere em período anterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas de trajeto entre a admissão e o início de vigência do ACT 2015/2016 (16/04/2014 a 30/04/2015), uma vez que a área da empresa era servida apenas por transporte intermunicipal e, no período da condenação, não havia norma coletiva dispondo sobre a matéria. 3. A SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-24957-11.2015.5.24.0046 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 02/03/2018), firmou entendimento no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no CLT, art. 58, § 2º (antiga redação), sendo insuficiente para afastar o recebimento das horas « in itinere «. Com efeito, estes meios não possuem a mesma regularidade que o transporte público urbano, não aceitam vale-transporte, além de apresentarem tarifas mais elevadas que as do transporte público municipal. Por outro lado, a impossibilidade de embarque de passageiros em pé, menor disponibilidade e frequência da circulação, pontos de embarque e desembarque limitados, dentre outros, não permite enquadrá-los como «transporte público regular, nos termos e para os efeitos do que dispõe a Súmula 90/TST, I. 4. Assim, equacionada a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a reforma da decisão. Aplica-se, portanto, a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)