Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1.

Nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à CF/88. 2. O acórdão recorrido registrou que se operou a preclusão concernente ao pleito da parte agravante em rediscutir os cálculos homologados, uma vez que « a discussão acerca dos cálculos já restou concluída quando da apreciação da impugnação aos cálculos . 3. No que tange à alegação quanto à aplicação do princípio do equilíbrio atuarial e do aporte da reserva matemática, não houve o devido prequestionamento, incidindo no caso o disposto na Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)