Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - DESCONSIDERAÇÃO - MÉRITO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I -

Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa por não discutidas na primeira Instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no CPC, art. 1.014. II - Não deve ser conhecida a documentação juntada aos autos após a prolação da sentença quando não se tratar de documento novo, nos termos do CPC, art. 435, nem for apresentada justificativa razoável sobre a ausência de juntada no momento oportuno. III - Nos termos do CCB, art. 475, «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". IV - O retorno das partes ao estado anterior é consequência lógica da imissão do autor na posse do bem, de forma que o cômputo dos débitos havidos entre as partes deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. V - O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, devendo ser comprovada a efetiva lesão extrapatrimonial.... (Continua)