Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. 1. DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. DECOTE DO EXCESSO. 2. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MEDIDA ATÍPICA QUE DEVE OCORRER APENAS QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO DO RESP. 1.789.950/MT. DECISÃO MANTIDA.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de apreensão de passaporte e suspensão da CNH da parte executada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, com a alegação de que as tentativas de expropriação de bens foram infrutíferas e que as medidas pleiteadas seriam necessárias para garantir a efetividade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é a decisão é ultra petita por ter apreciado questão não suscitada pela parte exequente e se é cabível a suspensão da CNH e a retenção do passaporte da parte executada em fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A decisão que analisa além dos pedidos efetuados pela parte exequente se caracteriza como ultra petita, devendo ser excluída da decisão singular a parte que extrapola os pedidos efetuados pela parte exequente.4. As medidas pleiteadas de suspensão da CNH e apreensão do passaporte ferem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de violar direitos fundamentais da executada.5. O poder do magistrado para adotar medidas coercitivas atípicas é limitado e deve respeitar a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir.6. As medidas de suspensão da CNH e apreensão do passaporte ferem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de violarem direitos fundamentais da executada.7. A parte exequente não comprovou indícios de ocultação patrimonial por parte da executada, o que inviabiliza a adoção das medidas coercitivas pleiteadas.8. As tentativas de localização de bens não justificam a adoção de medidas que restringem a liberdade pessoal do devedor.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É inaplicável a suspensão da CNH e a retenção do passaporte do devedor como medidas coercitivas em cumprimento de sentença, por ferirem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de violarem direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, XV; CPC/2015, arts. 139, IV, 141 e 789.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0092935-38.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 26.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0023688-67.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 25.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2019.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)