Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico ilícito de entorpecentes, ter depósito de drogas com finalidade de entrega a consumo de terceiros, e Associação para o tráfico, além de manter animais silvestres em cativeiro, sem a devida permissão (arts. 33, caput, 34 e 35, todos da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) , e nos arts. 29, §1º, III, e 32, caput, ambos da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), tudo na forma do CP, art. 69). ... ()
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