Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL (ANÁLISE DE OFÍCIO) .

1. A possibilidade de manejo da ação rescisória está circunscrita, como regra geral, à desconstituição das decisões judiciais que resolvem o mérito da demanda (coisa julgada material), conforme rol do CPC, art. 487. 2. Por outro lado, o CPC, art. 966, § 2º admite excepcionalmente a utilização do instrumento jurídico para rescindir decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 3. No caso concreto, pretende-se rescindir decisão que homologou a desistência da ação coletiva pelo Sindicato, sem prévia notificação do Ministério Público do Trabalho para, se assim desejasse, assumir a titularidade da demanda. 4. A decisão judicial que homologa a desistência não resolve o mérito (CPC, art. 485, VIII), nem impede a propositura de nova demanda, razão pela qual não figura dentre as hipóteses de cabimento da ação rescisória. 5. A hipótese atrai a conclusão de que inexiste interesse processual no manejo da ação em exame, ante a inadequação da via eleita para o provimento pretendido. Processo extinto sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI .... (Continua)