Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A conclusão adotada pelo Regional quanto à ilegitimidade ativa ad causam do Parquet para o ajuizamento da presente demanda revela-se irrepreensível, porquanto a pretensão envolve interesses individuais heterogêneos e não alcança a esfera coletiva e transindividual preconizada pela Lei 8.078/1990 (CDC), mormente diante da premissa consignada no acórdão recorrido de que a documentação que acompanhou os Autos de Infração lavrados pelo MTE que balizaram o ajuizamento da ação revelou o mero descumprimento pontual dos CLT, art. 135 e CLT art. 145, pois só houve prova efetiva e inequívoca da inobservância de tais preceitos celetistas em relação a 3 (três) empregados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)