Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 16KG (DEZESSEIS) QUILOS DE ERVA SECA PRENSADA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 25 (VINTE E CINCO) TABLETES EMBALADOS EM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES E ENVOLVIDOS POR FITA MARROM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DAS MALAS PELO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CREDIBILIDADE DAS NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES. COM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. APELADO CONFIRMA ESTAR NA POSSE DAS DUAS MALAS, ENTRETANTO, NEGA TER CIÊNCIA DO MATERIAL ENTORPECENTE EM SEU INTERIOR. VERSÃO QUE CARECE DE PLAUSIBILIDADE, SENDO INVEROSSÍMIL E FANTASIOSA. O RÉU TENTA FAZER CRER QUE ESTARIA EM UM BAR COMENTANDO SOBRE SEU DESEJO DE VIAJAR PARA O ESTADO DA PARAÍBA PARA QUE PUDESSE CUIDAR DE SUA TIA E QUE UMA PESSOA DE NOME ANDRÉ, QUE APENAS CONHECIA DE VISTA, SE SENSIBILIZOU COM O QUE OUVIU E SE OFERECEU PARA PAGAR SUA PASSAGEM, SENDO QUE, EM TROCA, DEVERIA LEVAR DUAS MALAS COM PERTENCES PESSOAIS PARA ENTREGAR A UMA IRMÃ. NÃO PARECE CRÍVEL QUE ALGUÉM EMBARCARIA EM UM COLETIVO NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA, COM DUAS MALAS SUPOSTAMENTE RECEBIDAS DE UMA PESSOA QUE CONHECIA APENAS DE VISTA, COM DESTINO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM SABER EXATAMENTE O QUE ESTARIA TRANSPORTANDO E MUITO MENOS QUE ALGUÉM CONFIARIA DUAS MALAS COM EXORBITANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (16 QUILOS), DE CONSIDERÁVEL VALOR PARA UM DESCONHECIDO SEM LHE REVELAR O QUE ESTARIA SENDO TRANSPORTADO, ALERTANDO-O ACERCA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA QUE TÃO VALIOSA CARGA CHEGASSE AO DESTINO SEM SER INTERCEPTADA POR POLICIAIS. AGENTE DA LEI RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM RELATOU O INDISFARÇÁVEL NERVOSISMO DO APELADO AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, ESCLARECENDO, AINDA, QUE AS MALAS EXALAVAM FORTE ODOR DE MACONHA. RÉU TINHA PLENA CIÊNCIA DO ATUAR DESVALORADO, SEJA PELO NERVOSISMO APRESENTADO QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES, SEJA PELO FORTE ODOR QUE EXALAVA DAS MALAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, ACRESCENTANDO QUE A QUANTIDADE DE DROGAS SERÁ PONDERADA, TÃO SOMENTE, NA ÚLTIMA FASE, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, TENDO EM VISTA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE QUE APENAS A QUANTIDADE DE DROGA NÃO SE PRESTA A AFASTAR A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICA-SE O REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, SENDO A REPRIMENDA REDUZIDA EM 1/6, ANTE A VULTUOSA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA, ALCANÇANDO 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. DESCABIDAS A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU A CONCESSÃO DO SURSIS, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA, NA FORMA DO art. 44, I E art. 77, AMBOS DO CP. POR FIM, O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, À REGRA CONTIDA NO art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, NOS TERMOS SUPRACITADOS.