Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.

A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus que recai sobre a requerente (Súmula 481/STJ e Súmula 463/TST, II). A mera apresentação de balancete e demonstrativo de receitas e despesas, produzidos unilateralmente, sem lastro probatório robusto, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que com fundamentação sucinta, atende aos requisitos legais quando o juízo de origem indica os critérios previstos no CLT, art. 791-A, § 2º. A ausência de impugnação específica aos elementos considerados (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido) torna inviável a revisão do percentual fixado. DANO MORAL. DESNÍVEL SALARIAL POR GÊNERO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. A discriminação salarial entre homem e mulher que exercem a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, configura dano moral indenizável, nos termos da CF/88, art. 5º, X e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. O fato de a discriminação ocorrer entre cônjuges agrava a ofensa à dignidade da trabalhadora, justificando a manutenção do valor indenizatório fixado, considerado razoável e proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica da empresa. A jurisprudência do STF (ADI 6.050) admite a fixação de valores indenizatórios superiores aos limites da CLT, quando as circunstâncias do caso concreto assim o justificarem.    ... (Continua)