Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SINISTRO EM LAVOURA DE SOJA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 192.384,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SINISTRO FORA DO PERÍODO DE COBERTURA DA APÓLICE E ALEGAÇÕES DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E SE O SINISTRO OCORREU DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA DA APÓLICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO CASO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5. O SINISTRO OCORREU DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA DA APÓLICE, E A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA.6. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PARTE DA SEGURADORA DEVE SER FUNDAMENTADA EM PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE RISCOS NÃO COBERTOS OU MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 95, IX; CPC/2015, ARTS. 370, 489, § 1º, E 1.010, III; CC/2002, ARTS. 422, 423, 765 E 766; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0000513-52.2023.8.16.0159, REL. SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA, J. 24.08.2024; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0001752-98.2022.8.16.0168, REL. DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS, J. 12.10.2024; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0000992-74.2023.8.16.0117, REL. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI, J. 21.11.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0001334-79.2023.8.16.0119, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 28.11.2024.