Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Uso de documento falto e embriaguez ao volante - CP, art. 304 e Lei 9.503/97, art. 306 - Sentença condenatória, fixando regime inicial aberto, e penas restritivas de direitos.

Recurso Defensivo com pleito de absolvição pelo art. 386-III, V, VI e VII, do CPP. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - certeza visual do fato - réu que aceitou acordo de não persecução penal e não cumpriu as condições, dando causa à revogação do referido acordo - Laudo pericial que apontou a estado de embriaguez (0,43 mg/L) - Policiais Militares que relataram como se deu a prisão em flagrante do réu, que, na rodovia, conduzia motocicleta sem retrovisores, constatando-se que o réu apresentava odor etílico. Réu que concordou em se submeter ao teste do etilômetro - réu silente na fase extrajudicial e que, em juízo, admitiu a ingestão de álcool antes se sair pilotando a motocicleta pela Rodovia Raposo Tavares. Crime de perigo abstrato - Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada - De rigor a condenação. Uso de documento falso - réu silente na delegacia, e em juízo negou a prática do delito de uso de documento falso. Réu que, ao ser abordado, apresentou uma CNH com diversos dados divergentes (data de validade e espelho), tratando-se de documento falso, conforme laudo pericial juntado aos autos. Manutenção da condenação por ambos os delitos. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração da atenuante da confissão quanto ao delito do art. 306 CTB, sem reflexo na pena mínima - Súmula 231, C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional inicial aberto mantido Recurso da Defesa improvido