Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Eleitoral, Penal e Processual Penal. 3. Falsidade ideológica eleitoral. CE, art. 350. 4. Incidência, no caso, do CPC, art. 1.030, I, «a. Temas 636 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)