Jurisprudência Selecionada

1 - TST ‎AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.1.

O agravo de instrumento do Estado Reclamado, que versava sobre contrato nulo e seus efeitos e indenização por dano moral pelo não recolhimento do INSS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 221/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, «a, «b e «c, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujos valores da condenação arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau é de R$ 5.886,77 e do montante deferido a título de indenização por dano moral pelo TRT é de R$ 10.000,00, quantias que não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).Agravo desprovido, com multa.... (Continua)