Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelo do réu - Sentença de extinção, sem mérito, por ausência do depósito inicial. Inocorrência. O depósito, nos termos do CPC, art. 542, I, foi realizado e encontra-se nos autos. Prematura a extinção do feito - SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC, porquanto alegado pelo réu/apelante a insuficiência do valor, sendo necessária a intimação do autor/apelado para que efetue a complementação, nos termos do CPC, art. 545 - Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)