Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.1.

Sentença que extinguiu a demanda diante da informação de adimplemento administrativo do débito pelo exequente e condenou-o ao ônus de sucumbência, haja vista o não aperfeiçoamento da relação processual tripartite.2. Havendo desistência da ação antes da citação da parte executada o arbitramento das custas deve ocorrer em desfavor do exequente, mesmo porque inexiste a comprovação de reconhecimento do débito e ciência da ação em apreço por parte do devedor.3. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF/88e CTN, art. 77, caput). Precedentes do STF e do STJ.3. É inaplicável no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná a isenção de custas prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 (LEF) em respeito à autonomia federativa (CF/88, art. 18, caput), já que a Lei não pode desobrigar o pagamento de tributo devido ao Poder Judiciário estadual (CF/88, art. 151, III) em razão da proibição de isenção heterônoma.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)