Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PENHORADO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O IMÓVEL POSSUI QUATRO CASAS, SENDO TRÊS LOCADAS, E QUE A PARTE AGRAVADA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUEIS SÃO UTILIZADOS PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O IMÓVEL PENHORADO É CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, MESMO QUE PARTE DELE ESTEJA LOCADA A TERCEIROS, EM RAZÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO E UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, CARACTERIZANDO-SE COMO BEM DE FAMÍLIA, CONFORME A LEI 8.009/90. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE AO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, MESMO QUE LOCADO A TERCEIROS, POIS A RENDA PODE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA.5. O AGRAVADO COMPROVOU QUE RESIDE EM UMA DAS CASAS DO IMÓVEL E QUE AS DEMAIS SÃO ALUGADAS, REVERTENDO A RENDA PARA SUA MANUTENÇÃO, O QUE REFORÇA A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA NA LEI 8.009/90, SE ESTENDE AO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, MESMO QUE ESTE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS, SENDO O VALOR DO ALUGUEL UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE

FAMILIAR._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 25.01.2023.... (Continua)