Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 6 (seis) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) , a ser cumprida em regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos. ... (Continua)