Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Pretensão defensiva pelo trancamento da ação penal, com a absolvição sumária do paciente, por ausência de justa causa e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de que a denúncia estaria desprovida de justa causa e pelo fato de que as provas colhidas se limitam a descrever um cenário de precariedade material e vulnerabilidade social que não pode ser equiparado a uma conduta criminosa, portanto, a conduta seria atípica. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista a superveniência de sentença no âmbito dos autos de . 1500169-76.2024.8.26.0484, que absolveu o paciente. Alegação de ausência de justa causa que restou superada com a prolação da referida sentença, que ensejou novo título judicial. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Recurso julgado prejudicado em razão da superveniente prolação de sentença absolvendo o réu, ocasionando a perda do objeto. Legislação citada: Lei 10.741/2003, art. 99, caput; CP, art. 71; CPP, art. 659... (Continua)