Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO SEGUNDO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada visando a rescisão contratual, restituição de valores, suspensão de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e indenização por danos morais, sob a alegação do autor de que foi induzido a contratar empréstimo consignado para investir em proposta da primeira ré, com repasse parcial do montante e promessa de quitação das parcelas pela empresa, o que não ocorreu. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com rescisão do contrato e restituição de valores, afastando o dano moral e a suspensão dos descontos vinculados à Caixa Econômica Federal, já que esta não figurou no polo passivo. Interposição de apelação pelos réus, alegando cerceamento de defesa, ausência de fraude e inexistência de dano moral, além de pleitearem gratuidade de justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da gratuidade de justiça aos apelantes; (ii) saber se há nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa dos réus; (iii) saber se estão presentes os requisitos para responsabilização dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Concessão da gratuidade de justiça limitada ao presente recurso, a fim de se evitar alegação de obstrução da justiça. (ii) Ausência de nulidade por cerceamento de defesa, já que os réus não demonstram de forma concreta a relevância ou essencialidade das provas alegadamente inacessíveis em razão de inquérito policial em curso. (iii) Responsabilização dos réus pelo inadimplemento contratual, verificada com base nas provas acostadas aos autos, não havendo elementos que afastem a legitimidade da devolução dos valores, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nas hipóteses em que o consumidor transfere valores obtidos por empréstimo consignado a terceiro sob a promessa de retorno financeiro atrelado à gestão de ativos, configura-se relação de consumo e, havendo inadimplemento contratual, é cabível a rescisão do pacto com devolução dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Código Civil, arts. 113, 422, 475 e 884; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 51 e 52; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0200941-60.2020.8.19.0001, Rel. Des. MÔNICA DE FARIA SARDAS, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024; ... (Continua)