Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Porte e uso de substância entorpecente em área militar. CPM, art. 290. 4. Incidência, no caso, do CPC, art. 1.030, I, «a. Tema 182 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)