Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE REFERIBILIDADE ENTRE A EXAÇÃO E A CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE - DECISÃO QUE SE AJUSTA A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, art. 85, § 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016/2009, ART. 25) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.