Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA COBRAR DÍVIDA CONTRATUAL CUJA GARANTIA TERIA SIDO ASSUMIDA POR SÓCIAS, PESSOAS FÍSICAS. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADA ANTE O PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE PERMITE A COBRANÇA. CONCLUSÃO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência da ação monitória, sob alegação de omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa da autora.II. A controvérsia recursal consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à (i) análise da legitimidade ativa da pessoa jurídica autora para propor ação monitória fundada em contrato no qual as garantias constariam em nome de sócias, pessoas físicas; e (ii) validade da inclusão posterior da sócia como assistente litisconsorcial, após estabilização da demanda.III. Razões de decidir:Não se verifica omissão no julgado, pois o acórdão enfrentou a tese de ilegitimidade ativa, reconhecendo a legitimidade da pessoa jurídica com base em cláusula contratual que impôs aos réus a obrigação de ressarcir os valores pagos por condenação anterior em que a autora figurou como ré.A autora, enquanto parte diretamente prejudicada pela condenação indenizatória, tem direito de regresso fundado em cláusula expressa do contrato celebrado entre as partes, o que configura título executivo lato sensu nos termos do CPC, art. 700.A inclusão posterior da sócia como assistente litisconsorcial não configura nulidade, diante de sua anterior atuação como representante da pessoa jurídica desde a petição inicial.A atuação da empresa autora não representa pleito em nome de terceiro, mas exercício de direito próprio, inexistindo afronta aos CPC, art. 49-A e CPC, art. 18.Embargos utilizados com propósito de rediscutir matéria já enfrentada, sem a configuração de vício nos termos do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)