Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS.

1. POR SER DE TRÊS ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO (ART. 109, VI, CP), APLICANDO-SE O REDUTOR DO CP, art. 115, A PRESCRIÇÃO SE DÁ EM UM ANO E SEIS MESES, LAPSO AQUI NÃO TRANSCORRIDO ENTRE AS DADAS DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.... (Continua)