Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E DÍVIDAS DO VEÍCULO FORD/FIESTA, PLACAS IIE8947S. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V, EM RAZÃO DA COISA JULGADA, CONDENANDO A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE A RECORRENTE EFETIVAMENTE LITIGOU DE MÁ-FÉ AO AJUIZAR SUCESSIVAS DEMANDAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES E SE A MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 81 É CABÍVEL. III. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA DE QUE A PARTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OU UTILIZOU-SE DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 80. ANALISADOS OS PROCESSOS ANTERIORES, VERIFICOU-SE QUE CADA DEMANDA VISAVA A OBJETIVOS DISTINTOS, SEJA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, SEJA A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS, E QUE A AUTORA AJUSTOU O POLO PASSIVO CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES. AUSENTE DOLO PROCESSUAL OU CONDUTA TEMERÁRIA, NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO, AFASTANDO-SE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.

 ... (Continua)