Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.  NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.

A CDA DEVE CONTER TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DE DEFESA DO ADMINISTRADO. ESSA EXIGÊNCIA ESTÁ DISCIPLINADA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 (CTN) E NO § 5º DO art. 2º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF) - NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE O DESCUMPRIMENTO DO INCISO III DO CTN, art. 202 E DO INCISO III DO § 5º DO art. 2º DA LEF, CONFIGURANDO A NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONTUDO, TAL NULIDADE NÃO IMPLICA, DE IMEDIATO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEVE-SE OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO, CONFORME PREVISTO NO art. 2º, § 8º, DA LEF E NO CTN, art. 203. ... (Continua)