Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Recurso ministerial que busca a reforma da sentença de absolvição do acusado quanto à imputação de prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Assiste razão ao Ministério Público. Recorrido preso em flagrante por trazer consigo 50g (cinquenta gramas) de «maconha em via pública no interior de seu veículo, bem como por ter em depósito em sua residência 689g (seiscentos e oitenta e nove gramas) da mesma substância entorpecente. Ausência de ilegalidade na atuação policial que deu ensejo à apreensão do material ilícito. Improsperável a alegação de quebra da cadeia de custódia. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas. Inequívoca destinação mercantil do material entorpecente apreendido. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o acusado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)