Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial da lide principal e procedência da lide secundária - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora, seguido de golpe do boleto - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação dos serviços configurada - Inexigibilidade da dívida acertadamente reconhecida - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Termo inicial dos juros de mora a partir de cada desembolso - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir da citação que deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso do réu improvido