Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa técnica contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do CP, art. 147 e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. A defesa sustenta, em preliminar, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e pela excludente da legítima defesa, bem como a exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «f, alegando ocorrência de bis in idem. Requer ainda a exclusão da condenação ao pagamento de valor mínimo por danos morais. ... (Continua)