Jurisprudência Selecionada

1 - TST A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.EXECUÇÃO. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT concluiu que a exequente aderiu ao acordo firmado na ação coletiva intentada pelo Sindicato, e «conferiu outorga ampla e geral de quitação às parcelas especificadas na ação, tratando-se de «decisão irrecorrível, que faz coisa julgada entre as partes, nos termos do CLT, art. 831 e do, XXXVI do art. 5º, da CR.. Diante desse contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, a teor da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)