Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA NO AGRAVO. DESERÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Nos termos da OJ 389 da SDI-1: «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". A embargante não recolheu a multa que lhe fora aplicada, incorrendo em deserção da presente medida. Embargos declaratórios não conhecidos, com aplicação de multa de 2% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)