Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL.

Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECY BOLKOTA contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do pagamento integral da obrigação pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no contexto do cumprimento de sentença, seria possível a revisão do acórdão para alterar o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos materiais, sob a alegação de erro material, em afronta à coisa julgada. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de relação contratual, como a existente entre consumidor e concessionária de serviço público, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da citação, conforme o CCB, art. 405, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, art. 405; Súmula 43/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 08/06/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 13/10/2017.... (Continua)