Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR MINORADO, DE OFÍCIO, EM OBSEVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática das infrações descritas no art. 21, caput, do Decreto-lei 3.688 de 03 de outubro de 1941 (1º fato) e do CP, art. 147, caput (2º fato), conjugados com o art. 61, II, s h e f, do CP e com os arts. 5º e 7º, da lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, aplicando-lhe a pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples, além do pagamento de danos morais no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a vítima.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é possível a exclusão da condenação por danos morais.III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos está demonstrada a partir do boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e depoimento colhido em audiência de instrução.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente requerido na denúncia, permitindo a fixação do valor mínimo, conforme entendimento do STJ.6. O valor fixado em sentença comporta minoração, de ofício, considerando a gravidade do crime e as condições econômicas do réu.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a configuração do crime de ameaça e contravenção de vias de fato, sobretudo em contexto privado, quando não estão presentes testemunhas. 2. Nos casos de violência doméstica, é possível a fixação de indenização por danos morais independentemente da especificação do valor, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na denúncia, e a prova do dano moral prescinde de dilação probatória, sendo considerado dano moral in re ipsa. 3. O valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade..Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 14.12.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005857-53.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.02.2025.... (Continua)