Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LIQUIDAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Mandado de segurança impetrado pelo Exequente contra decisão na qual foi rejeitado o requerimento de chamamento do feito à ordem com abertura de prazo para impugnação à sentença de liquidação, na forma do CLT, art. 884. 2. Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A rejeição do requerimento de chamamento do feito à ordem e abertura de prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação, por parte do Exequente desafia a interposição direta de agravo de petição (art. 897, «a, da CLT). Trata-se de decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença com relação ao valor do crédito que o Impetrante/Exequente entende ainda ser devido. 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o art. 5º, LIV, da CF/88c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF) . Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)