Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DE LICITUDE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em sede de repercussão geral (Tema 725), concluiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Na ocasião, restou aprovada a tese de repercussão geral de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, aplicável de imediato às causas pendentes de julgamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO POR « DUMPING SOCIAL. AÇÃO COLETIVA E NÃO INDIVIDUAL. Não se divisa ofensa aos arts. 186, 187, 404 e 927 do CC, à luz da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que o reclamante sequer tem legitimidade ativa para, em reclamatória trabalhista individual, postular indenização por dano social - dumping social -, na medida em que a referida indenização é direcionada à tutela de interesses coletivos, o que ultrapassa a esfera pessoal do trabalhador . Recurso de revista não conhecido, no particular. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não havendo falar em reparação nos termos do art. 389 do CC. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)