Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Cultivo de planta destinada a matéria prima para preparação de drogas - 3. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réus primários - Na primeira fase, as penas são mantidas - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do réu Gabriel Santos de Oliveira; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Modificação do regime prisional para o semiaberto - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)